Existe "anistia" para uso indevido de dinheiro público? huuuumm num sabia...

"Caso das passagens é 'coletivo', diz ex de Galisteu"
Agência Estado

O deputado Fábio Faria (PMN-RN), que teve hoje uma conversa com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que seu caso - no uso da cota de passagens aéreas - não é diferente das viagens patrocinadas por outros colegas com recursos públicos. "Ficou provado que esta é uma discussão coletiva", afirmou Faria, ao deixar o gabinete da Presidência da Câmara. Faria usou esses recursos para financiar passagens de 12 pessoas no Brasil e no Exterior, entre as quais a ex-namorada Adriane Galisteu e outros atores. Seu caso foi o estopim da divulgação de abusos com a cota de passagens aéreas praticados por deputados.
O deputado disse que se sente beneficiado pela anistia concedida ontem por Temer a todos os parlamentares que usaram passagens fora da atividade parlamentar no período em que não havia regras claras para disciplinar o benefício. Ele disse que seguirá recomendação de Temer feita ontem no plenário de não se pronunciar sobre o tema passagens aéreas.
Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/s/23042009/25/politica-caso-das-passagens-coletivo-diz.html

Não há "regras claras" para gastar nosso dinheiro? Como assim?